MPPR ajuíza ação de improbidade contra o prefeito, seis vereadores e um ex-diretor de Planejamento de Planaltina do Paraná por nepotismo

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Ivaí, no Noroeste do estado, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o atual prefeito de Planaltina do Paraná (município da comarca), um ex-diretor do Departamento Municipal de Planejamento e seis vereadores. O motivo é a suposta prática de nepotismo, com a nomeação de um sobrinho por afinidade do prefeito para o cargo comissionado de diretor de Planejamento da Prefeitura.

A investigação apurou que os vereadores, além de se omitirem na fiscalização dos atos do Executivo, aprovaram projeto de lei que reformou a estrutura administrativa do Município para criar a Secretaria de Planejamento e o cargo de secretário, com competências idênticas ao já existente cargo de diretor de Planejamento e sem previsão de estrutura interna e servidores vinculados à pasta. Por tratar-se de função política, a nomeação para o cargo de secretário municipal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configuraria nepotismo, ao contrário do cargo de diretor de Planejamento, que, como função comissionada, deve obedecer a Súmula Vinculante nº 13, do STF, que condenou o nepotismo.

O MPPR concluiu que o projeto de lei teria como objetivo ocultar o nepotismo já existente entre o ex-diretor do Departamento de Planejamento e o prefeito, tendo sido aprovado pelos seis vereadores demandados, mesmo cientes das reais motivações do encaminhamento do projeto ao Legislativo e contrariando parecer jurídico emitido pelo advogado da Câmara.

Na ação, o Ministério Público requer a condenação dos envolvidos pela prática de atos de improbidade administrativa, com a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, como o pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo.