Ministros do STF: Silveira ainda inelegível e decreto presidencial é questionável

O perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) pode não garantir ao parlamentar o direito de voltar a disputar eleições. Essa avaliação passou a ganhar força entre os ministros do Supremo Tribunal Tribunal (STF) logo após a ordem presidencial. Os integrantes afirmam que o decreto de Bolsonaro que perdoa a pena imposta ao deputado aliado do governo pode ser questionado no tribunal. Congressistas já afirmaram ao Estadão que preparam ações para contestar o decreto presidencial no STF e na Câmara Federal.

Na condenação aprovada por 10 dos 11 ministros na sessão de quarta-feira, 20, o STF definiu que o deputado deve ficar preso por 8 anos e 9 meses e ainda deve perder o mandato e ficar impedido de ser candidato. O decreto de Bolsonaro perdoa a pena imposta a Silveira, o livrando da cadeia. Mas a validade do perdão e sua amplitude ainda não estão claras para ministros do Supremo.

Segundo apurou o Estadão, parte dos integrantes da Corte considera o deputado bolsonarista inelegível desde a condenação. Fontes na Corte relataram ao jornal que os ministros esperam contestações de partidos e entidades ao decreto presidencial, o que abriria margem para algumas determinações serem revistas. Partidos de oposição como a Rede e o Psol já declararam que vão recorrer ao STF.

Um dos pontos que poderia cair num possível julgamento no Supremo é o parágrafo terceiro do decreto assinado por Bolsonaro. Nele, o presidente estende o perdão a multas e outras penas restritivas de direitos, como é o caso da inelegibilidade. Embora o indulto seja uma prerrogativa exclusiva do presidente, o dispositivo se restringe a extinguir, diminuir ou substituir a pena na área penal.

Parte dos ministros avalia que a inelegibilidade permanece justamente por não ser uma questão de natureza penal. Durante o pronunciamento em que anunciou o perdão, Bolsonaro afirmou que o “decreto será cumprido”.

Como mostrou o Estadão, a inelegibilidade imediata do deputado não é consenso entre os ministros, mas teria ganhado força com o desafio de Bolsonaro a uma decisão do tribunal. O ministro Edson Fachin, por exemplo, já declarou que considera que a perda dos direitos políticos só passa a valer depois do trânsito em julgado, quando se esgotam os recursos. Outros três ministros julgam Silveira fora do páreo eleitoral. O impasse entre os magistrados seria resolvido possivelmente na semana que vem, mas o perdão presidencial teria antecipado as discussões.