MPSC e TCE levam ao Governo do Estado preocupação com ausência de lei estadual que isente pessoas sem condições financeiras da taxa de inscrição para concursos públicos

“Essa lacuna legislativa deixa margem a uma tutela adequada aos candidatos hipossuficientes economicamente em nosso Estado. A partir de uma reunião prévia com a Promotoria de Justiça da moralidade da Capital decidimos iniciar um movimento junto com o TCE para que o Estado possa suprir essa lacuna legislativa e assim favorecer a inclusão dessas pessoas na administração pública não só em nível estadual, mas também nos municípios. Assim poderemos assegurar a mais ampla acessibilidade aos cargos públicos em nosso Estado”, comentou o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin