Câmara prossegue nesta terça-feira votação de MP do Programa Internet Brasil

Em sessão marcada para as 13h55 desta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados começa a analisar propostas de mudança no texto-base da Medida Provisória 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino.

Essas mudanças podem ser feitas por meio de destaques apresentados pelos partidos ao substitutivo do relator, deputado Sidney Leite, que incluiu trecho para especificar que o programa é direcionado a alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ainda que matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas especiais sem fins lucrativos que atuam exclusivamente nessa modalidade.
Outra mudança feita pelo relator trata de assunto novo, a renovação de outorgas de radiodifusão.

Segundo artigos acrescentados, o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a data de publicação da lei de conversão da MP.

Serviços aéreos
Na pauta consta ainda a Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil, acabando com a diferença entre serviços aéreos públicos e privados, além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Com a MP, a Anac passa a ter mais poder regulatório, como em relação à criação e à extinção de tarifas aeroportuárias devidas pelas companhias aéreas e passageiros pelo uso da infraestrutura. Assim, o texto retira da Lei 6.009/73 a lista das tarifas incidentes, como de embarque, conexão, pouso e armazenagem.

De acordo com o parecer preliminar do deputado General Peternelli, o pagamento dessas tarifas com atraso de até 15 dias sofrerá apenas correção monetária e a regra da MP original, de correção mais 1% de juros ao mês, valerá para os atrasos acima de 30 dias.

Violência contra a mulher
Entre os projetos pautados destaca-se o Projeto de Lei 4251/21, que cria um programa de apoio a projetos destinados a aumentar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, usando recursos de doações dedutíveis do Imposto de Renda.

Segundo o substitutivo preliminar da deputada Vivi Reis para o projeto do deputado Bosco Costa, poderão receber recursos do Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher (Promulher) tanto políticas públicas da área quanto projetos apresentados por organizações não-governamentais sem fins lucrativos, desde que aprovados pelo governo federal.

O dinheiro captado deverá ser utilizado para a construção, reforma ou ampliação de casas-abrigo, casas de acolhimento provisório ou centros de atendimento integral e multidisciplinar.

Censo escolar
Já o Projeto de Lei 454/22 autoriza o compartilhamento de dados e microdados obtidos por meio do censo escolar e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Segundo a Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cabe ao poder público recensear anualmente as crianças e adolescentes do ensino fundamental e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

Entretanto, argumentam os autores, deputados Tiago Mitraud e Adriana Ventura, os dados disponibilizados não possibilitam aos pesquisadores verificar o desempenho individual dos estudantes em relação a sua instituição de ensino por não ser possível segmentá-los por escola.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein