Recurso do MPSC é atendido e pena de ex-primeira-dama de Xaxim é ampliada

Foi provido o recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ajuizado em 2018 contra a sentença na ação penal ajuizada por fraude a concurso público do Município de Xaxim. Com o provimento da apelação, a pena aplicada à ex-primeira-dama Rita Lunardi Silveira Vicenzi foi ampliada para três anos de reclusão e foi revertida a extinção da punibilidade por prescrição antecipada para os outros réus do processo. 

A sentença havia condenado a ex-Primeira-Dama do Município de Xaxim, Rita Lunardi Silveira Vicenzi,  pelo crime de fraude a concurso público, penalizada com dois anos e oito meses de reclusão em regime aberto, substituída por serviços comunitários, na razão de uma hora para cada dia de condenação, mais multa de 10 salários-mínimos. 

A Promotoria de Justiça da Moralidade Administrativa da Comarca de Xaxim, no entanto, considerou que o cálculo da pena deveria ser revisto, diante da gravidade dos fatos imputados e as consequências do crime, que só não foram maiores porque a Município de Xaxim acatou recomendação do Ministério Público e anulou o certame, mas causou enormes danos e contratempos à Administração Pública e a todos os candidatos inscritos no concurso. 

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em sessão nesta semana, julgou o recurso procedente, manteve a condenação da ex-primeira-dama e ainda majorou sua pena para três anos de reclusão. 

O TJSC também anulou a extinção da punibilidade por prescrição antecipada aplicada na sentença de primeiro grau que determinou a prescrição da pena para o casal dono da empresa responsável pelo concurso, a filha da primeira-dama e quatro candidatas, e determinou o imediato retorno dos autos à origem para análise das questões referentes a tais fatos. 

Fraude foi investigada pelo GAECO

A fraude no concurso público de Xaxim foi apurada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) quando uma candidata procurou a Promotoria de Justiça da Comarca para denunciar que havia recebido o gabarito errado da prova. A candidata se inscreveu para o cargo de auxiliar de enfermagem e recebeu o gabarito da prova de enfermagem. 

A investigação apontou que Rita Lunardi Silveira Vicenzi recebeu os gabaritos das provas dos proprietários da SC Cursos e Treinamentos e, por intermédio de sua filha, Manuela Vicenzi, e da Diretora de Assistência Social do Município, Eliane Regina Evangelista de Marco Pedrosa, entregou-os a candidatas previamente escolhidas para serem aprovadas no concurso público mediante fraude. 

Na ocasião, a Promotoria de Justiça recomendou a anulação do concurso público e a Prefeitura acatou. O certame foi realizado em cinco de maio de 2012. Foram contabilizadas 368 inscrições para 19 cargos.