Transitar esclarece situação de agressão contra agentes

Em relação ao episódio de fiscalização de estacionamento irregular em guia rebaixada na manhã de hoje (6), a Transitar informa que o fato ocorreu após acionamento da Ouvidoria de Trânsito com denúncia de que um automóvel estaria impedindo a entrada e saída de veículos de um imóvel, na região central.

O registro ocorreu às 10h36; às 10h43 a equipe se deslocou ao endereço e às 11h15 a fiscalização resultou no acionamento do serviço de guincho, cujo recolhimento é feito pela empresa terceirizada administradora do pátio da Transitar. Essa tipificação de infração de trânsito só é fiscalizada pela Transitar por meio de denúncias e tem prioridade devido ao caráter emergencial solicitado pelo denunciante.

É importante entender que estacionar em guia rebaixada caracteriza uma infração média, com anotação de 4 pontos na CNH do condutor, no valor de R$ 130,16, e tem como medida administrativa a remoção do veículo, em caso de não localização do condutor. Contudo, quando o veículo possui débitos, o condutor não pode fazer a remoção, sob pena de cometer outra infração e o agente não pode liberar o veículo sob pena de prevaricação.

Uma vez lavrado o auto de infração e acionado o guincho para remoção do veículo, também não há como cessar o procedimento, que é seguido pelo recolhimento.

A Transitar está acompanhando a investigação/apuração dos fatos, sob a responsabilidade da autoridade policial competente. Administrativamente, o relatório dos agentes de trânsito deverá ser entregue por esses, assim que concluídos os demais procedimentos para avaliação e medidas que couber. Cabe ressaltar que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal.

A autarquia lamenta a ocorrência e defende novamente uma cultura de paz no trânsito.