Absorventes serão distribuídos gratuitamente nas UBSs, para mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Cascavel na madrugada desta quarta-feira (6), a Lei Municipal nº 7348 que institui o Programa de distribuição de absorventes higiênicos a mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.

O objetivo é combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.

Serão consideradas beneficiárias da presente Lei, toda e qualquer mulher em idade reprodutiva, residente no Município de Cascavel que se autodeclare em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica.

Os absorventes serão distribuidos nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Referência de Assistência Social, abrigos, albergues e em outros pontos de distribuição estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, sem a necessidade de qualquer cadastramento prévio.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por meio da dotação orçamentária já consignada na Lei vigente.