Após atuação do MPRJ, município de Nova Friburgo assume Hospital Psiquiátrico Santa Lucia

Nesta segunda-feira (04/04), após recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a gestão do Hospital Psiquiátrico Santa Lucia foi assumida pelo município de Nova Friburgo. O desfecho ocorre após longo período de tratativas entre a clínica, o poder público municipal e a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, com apoio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e Pessoa com Deficiência (CAO Cível/Pessoa com Deficiência), do CAO Saúde e do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ).

O MPRJ apontou que o município deveria assumir a gestão do serviço para garantia de direitos das pessoas ali internadas e iniciar a desinstitucionalização, diante da inadequação da instituição aos parâmetros de respeito aos direitos das pessoas com transtornos mentais, visto que o custeio se dá por recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS). A promotora de Justiça Claudia Canto Condack, titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, comenta a importância dessa mudança para as pessoas:

“A assunção do serviço é um marco na luta antimanicomial e se revela apenas o primeiro, mas importante, passo destinado a extirpar a odiosa lógica manicomial, que ainda sobrevive, numa visão higienista e excludente dos direitos das pessoas com deficiência, cidadãos que possuem os mesmos direitos a acesso a serviços públicos que o restante da população, porém adequados às suas peculiaridades. Assim, começa maior interlocução com as famílias e pacientes, visando sua desinstitucionalização, seja para retorno ao lar, com tratamento nos CAPS ou encaminhamento a residências terapêuticas, com controle de crise em leitos hospitalares, além da estruturação da RAPS municipal.

Durante o processo para a desinstitucionalização, em 2021, um Censo realizado na clínica apontou que 26 pessoas estavam internadas no local há mais de 10 anos, outras 27 pessoas estavam há mais de cinco anos e mais 34 há pelo menos dois anos. Também chamou atenção a constatação de que quase todos os pacientes não estavam em crise quando da realização das visitas para elaboração do Censo, e de que a única atividade proporcionada na instituição é “caminhar na clínica durante o dia”.

O Censo foi elaborado pela Coordenação de Atenção Psicossocial, o Núcleo Estadual de Saúde Mental, e a Equipe de Saúde Mental de Nova Friburgo e dos demais municípios que transferiam pessoas ao local , com apoio de estudantes do Centro Universitário Serra dos Órgãos (UNIFESO). Antes disso, relatório produzido no âmbito da Inspeção Nacional de Hospitais Psiquiátricos, publicado em 2020, constatou que o local era insalubre e de violências cotidianas, que vão da falta de planos individualizados de tratamento à privação de liberdade.

No dia 14 de maio de 2021, em razão de recomendação do MPRJ, o município de Nova Friburgo publicou decreto estabelecendo a intervenção e, na mesma data, se direcionou ao Hospital Psiquiátrico para assumir o serviço. No entanto, o Hospital Psiquiátrico Santa Lucia impediu o acesso pela Secretaria Municipal de Saúde mental às dependências da instituição, o que apenas se concretizou na presente data. Em 27/10 do ano passado, após tratativas com o Estado, outro importante passo foi realizado, com a interrupção do fluxo para a Clínica Santa Lucia pela regulação, ficando fechada a Porta de Entrada.

Cuidados em liberdade
O CAO Cível/Pessoa com Deficiência/MPRJ e o CAO Saúde/MPRJ ressaltam que, nos últimos 20 anos, desde a promulgação da Lei 10.216 em 2001, a reforma psiquiátrica produziu avanços de norte ao sul do país, fechando de maneira pactuada e programada leitos em hospitais psiquiátricos e implementando uma rede de saúde mental de base territorial para cuidar em liberdade e produzir direitos. No Estado do Rio ainda restam alguns Hospitais Psiquiátricos, dentre eles o Hospital Psiquiátrico Santa Lucia, em Nova Friburgo, inaugurado em 1965 e que, nos últimos anos, conveniado ao SUS, se mantinha exclusivamente com recursos públicos. Ainda de acordo com os CAOs, com a incorporação do serviço, inicia-se efetivamente o trabalho de desinstitucionalização do Hospital Psiquiátrico Santa Lucia, para garantia de direitos das pessoas que estão hoje internadas no local e oferta de cuidado de qualidade.

Por MPRJ