TJSC e governo do Estado assinam protocolo de intenções para regularizar 20 mil imóveis

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador João Henrique Blasi, assinou na tarde desta quinta-feira (31) o protocolo de intenções com governador Carlos Moisés para a regularização de cerca de 20 mil imóveis na Passagem do Maciambu, em Palhoça, pelo Programa Lar Legal do Judiciário catarinense. O evento realizado na Casa d’Agronômica contou com o coordenador do programa, desembargador Selso de Oliveira; do presidente do IMA (Instituto Meio Ambiente), Daniel Vinícius Netto; do presidente da Celesc, Cleicio Poleto Martins; do prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia; além de representantes dos moradores e outras autoridades.

A área que será regularizada é de propriedade do Estado e, por isso, a legislação precisou ser alterada na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) para a adesão ao programa. A ação consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas já consolidadas, que não estão em Área de Preservação Permanente (APP).

A família da autônoma Mariana Fraga da Rosa ocupa a região há 60 anos e, agora, espera conseguir a tão sonhada escritura. “Hoje, todos os moradores da Baixada do Maciambu estão recuperando a dignidade em todas as áreas. Isso é justiça social que traz a pacificação social”, comemorou Marina, que também é presidente da Central de Entidades da Baixada do Maciambu. 

O dirigente máximo do Judiciário catarinense destacou que o Programa Lar Legal resgata a cidadania e realiza o sonho da ‘casa própria’ por meio da regularização das propriedades. “Temos certeza que com a participação do Executivo e com o engajamento da comunidade, pela qual tive a oportunidade de participar de uma reunião onde o programa foi apresentado, que o processo será o mais rápido possível. Isso porque a intenção é legalizar e fazer Justiça. E o que é fazer Justiça? É dar a cada um o que já é seu”, anotou o desembargador presidente do TJSC.

Nas últimas duas décadas, o Programa Lar Legal entregou escrituras públicas para mais de 24 mil famílias por todo o Estado. Após o protocolo de intenção, o próximo passo é cadastrar os moradores e seus respectivos imóveis com o apoio da administração pública municipal. Com os imóveis regularizados, a prefeitura poderá investir nestas localidades sem o risco de sofrer uma ação civil pública. Assim, moradores ganharão ruas calçadas, energia elétrica e outros mobiliários, assim como serviços públicos. “O que depender do Tribunal, nós faremos o que estiver ao nosso alcance para auxiliar na busca da pacificação social”, afirmou o desembargador Selso.

O governador Carlos Moisés lembrou da avó que residia na Bacia do Maciambu e da infância nas praias da Pinheira e da Guarda do Embaú. “Quero destacar a sensibilidade do Judiciário quando comentei sobre o tema. Apesar de eu ser manezinho, meu pai nasceu na Passagem do Maciambu e sempre frequentei aquela região desde criança. Lembro da minha avó comentando para o pai sobre o medo de perder a sua casa pelo parque (Serra do Tabuleiro), isso era desumano. A nossa vontade é que possamos entregar os títulos de propriedade o mais rápido possível”, reforçou o governador.

Fonte: TJSC