Após recomendação do MPSC, Balneário Piçarras passa a ofertar educação física nos centros de educação infantil municipais

O Município de Balneário Piçarras acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina e agora passa a oferecer a disciplina de educação física nos Centros de Educação Infantil públicos da cidade. 

A recomendação foi feita pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Piçarras, após apurar em inquérito civil que o Município descumpria o artigo 26, § 3º, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

O artigo estabelece que “a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica”, sendo que a educação básica compreende também a educação infantil.

Na recomendação, o Promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori destacou que as despesas com educação (as quais abrangem, certamente, o financiamento da disciplina de educação física), possuem caráter vinculado e obrigatório, e, além disto, as demandas relativas aos direitos das crianças e adolescentes devem ser tratadas com prioridade absoluta, de acordo com a Constituição Federal.

A recomendação foi encaminhada em 2021 e acatada pelo Município, que promoveu certame público para professores da matéria. Os aprovados agora estão sendo chamados para ocupar o cargo efetivo.

Uma recomendação do Ministério Público representa uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais futuras.