MPRJ e Defensoria obtêm decisão que obriga Telegram e Signal a adequarem seus serviços à legislação brasileira

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) obtiveram, na sexta-feira (25/03), decisão liminar determinando que as empresas estrangeiras Telegram e Signal adequem os seus serviços à legislação brasileira.  As duas empresas prestam serviços de mensagem para celular e tablet.

Com a decisão, Telegram e Signal terão que disponibilizar a sua política de privacidade em português para permitir aos usuários brasileiros o conhecimento dos serviços prestados, sobretudo no que diz respeito ao tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais.   

“É evidente a possibilidade de prejuízo aos consumidores que não possuem conhecimento em outro idioma, pois, ao receberem informações em inglês, estão impossibilitados de entender o teor e, por conseguinte, como se dá o acesso à informação sobre o uso e compartilhamento de seus dados pessoais”, diz a decisão proferida pela 2ª Vara Empresarial da Capital em ação civil pública proposta no dia 17 de março pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital e pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ.  

Para atender à legislação brasileira, Telegram e Signal também terão que disponibilizar aos consumidores o acesso a um serviço de atendimento ágil e eficaz, dentre outras exigências previstas especialmente na Lei Geral de Proteção de Dados. Se, no prazo de 30 dias, as empresas não tiverem adequado seus serviços à legislação brasileira, será aplicada multa diária de R$ 100 mil.

Acesse as peças processuais nos links abaixo:
Petição inicial da ACP
Decisão judicial 

Por MPRJ