Câmara aprova proposta que permite prorrogação de outorga de TV por assinatura; acompanhe

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que permite às emissoras de TV por assinatura com canal UHF pedirem a prorrogação da outorga se migrarem, dentro de um ano, para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), termo que engloba os modelos atuais de TV por assinatura. A matéria será enviada ao Senado.

O prazo valerá apenas para aquelas emissoras que já estavam autorizadas a funcionar em 2011, por ocasião da regulamentação do serviço pela Lei 12.485/11.
Os deputados rejeitaram destaque do Psol ao substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) para o Projeto de Lei 3320/20, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). O destaque pretendia retirar dessa lei uma adaptação de texto que viabiliza o novo prazo de migração.

Segundo o texto, a emissora que migrar dentro do prazo de um ano da publicação da futura lei poderá continuar a operar na mesma frequência sempre que for possível tecnicamente. O texto garante ainda o funcionamento precário até a aprovação dessa autorização pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes