MPPR obtém no IAT a suspensão de licença para projeto da prefeitura de Paranavaí de instalação de “Ecoponto” em área verde da cidade

Em Paranavaí, no Noroeste do estado, a partir de iniciativa do Ministério Público do Paraná, o Instituto Água e Terra (IAT) suspendeu licença ambiental concedida ao Município para a instalação de posto de coleta de resíduos sólidos em uma área verde da cidade (Parque Jardim dos Ipês). O IAT atendeu ofício ministerial de 9 de março, que noticiava procedimento aberto pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca sobre a questão.

O Ministério Público sustenta que o ponto de coleta, batizado de “Ecoponto”, está sendo construído em área verde não degradada, o que vai contra legislação municipal (que dispõe que esse tipo de atividade só pode ocorrer em terrenos já degradados). Conforme a Lei 4.166/2013, “É vedada a utilização de áreas verdes que não tenham sofrido degradação […] para a instalação de pontos de entrega de pequenos volumes”. No ofício de resposta, enviado ao MPPR nesta semana, o IAT informa que “procedeu a suspensão das Licenças Ambientais Simplificadas (LAS)”, com a devida portaria de cancelamento já publicada no Diário Oficial do Estado (portaria IAT 065/2022).

A questão foi levada à Promotoria pela própria comunidade, que apresentou abaixo-assinado pedindo providências do MPPR para que o início da construção do espaço pelo Município fosse interrompido. Na semana passada, o Ministério Público também ingressou com ação civil pública em face da Prefeitura para suspender o projeto.

18/03/2022 – MPPR aciona o Município de Paranavaí para que suspenda as obras de instalação de um ponto de coleta de resíduos sólidos (Ecoponto) em área verde

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