Justiça segue dando razão a servidores que questionam valor pago pela Prefeitura de Cascavel em horas extras

Apenas nas últimas decisões publicadas pela justiça estadual, oito servidores da Prefeitura de Cascavel conseguiram ganho de causa para que o município recalcule o valor pago em horas extras. Nestas decisões são dois médicos, cinco guardas e um atendente de saúde que questionaram o valor.

Há alguns meses vários processos vem tendo decisão favorável aos servidores. Para definir o valor da hora extra o município tem considerado para quem trabalha oito horas diárias, por exemplo, o salário dividido por 220. Os trabalhadores, no entanto, provaram que o número certo seria 200. A diferença faz com que os trabalhadores recebam para cada hora trabalhada 10% a menos.

A prefeitura alegava nos processos que os servidores não trabalham aos sábados, então este não deveria ser considerado dia útil para o cálculo.

“Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte ativa não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7o, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados”, diz a decisão.

Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 40 (quarenta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 200 na apuração das horas extraordinárias”.

Nas decisões favoráveis o município precisa rever os valores pagos nos últimos cinco anos. Os pagamentos anteriores a isto são considerados prescritos.

Impacto

A CGN procurou a prefeitura para compreender qual é o volume de processos em trâmite, mas a prefeitura disse que não há como precisar quantos servidores entraram com a ação. Também não foi informado o custo das condenações.

Erro foi corrigido?

A CGN também questionou se o cálculo que tem sido apontado como errado pela justiça está sendo mantido ou se foi alterado. A prefeitura não deu detalhes, disse apenas que está analisando o caso.

“A Divisão de Recursos Humanos informa que quanto ao divisor usado para cálculo das horas extras dos servidores, está sendo analisando juridicamente o melhor caminho para resolver tal situação. O Município tem entrado com recurso de todas as ações.

A forma para evitar novas ações com o mesmo fundamento é adequar a legislação local, o que vem sendo objeto de análise e estudo das áreas envolvidas”.