Comissão de juristas abre consulta pública sobre legislação administrativa e tributária

A Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojetos que simplifiquem e modernizem os Códigos de Processo Tributário (Lei 5.172/1966) e de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) recebe a partir desta segunda-feira (21) até o dia 6 de maio, sugestões da sociedade para a atualização dessas legislações. Qualquer pessoa pode encaminhar propostas para o e-mail: [email protected].