Derrubado veto a parte de PL que criou Procuradoria Regional da República em BH

Senadores e deputados derrubaram nesta quinta-feira (17) o veto VET 1/2022 ao (PL) 6.537/2019, que criou a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, no estado de Minas Gerais. O órgão já foi instituído por lei, mas alguns dispositivos relativos a procedimentos para a nomeação haviam sido vetados. A decisão do presidente foi rejeitada por 262 votos a 94 na Câmara e por 48 votos a 11 no Senado.

A Procuradoria Regional da República da 6ª Região foi instituída a partir da Lei 14.290, de 2022, sancionada em janeiro deste ano. Com sede em Belo Horizonte, a PPR-6 passou a ter 18 cargos de procurador regional da República.

O dispositivo vetado por Bolsonaro estabelecia que, para as nomeações de cargos de primeiro provimento, deveria haver autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual com a dotação correspondente. Para o presidente, essa parte do projeto contrariava o interesse público porque a autorização para os cargos já estava prevista na  Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e, por isso, a autorização no anexo específico seria dispensada.

De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), parlamentares de Minas Gerais — entre eles, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco — apontaram um entrave técnico causado pelo veto. Por esse motivo, o governo concordou com a derrubada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)