Projeto estabelece manutenção de dados de gestões anteriores como diretriz da Lei de Acesso à Informação

O Projeto de Lei 225/22 estabelece como diretriz da Lei de Acesso à Informação (LAI) a continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de dados de gestões anteriores.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto foi apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“É frequente que mudanças de gestões governamentais acarretem a perda de documentos e informações públicas, seja por extravio ou por eliminação deliberada”, afirma a autora. “Esta situação acarreta perda de memória institucional e prejudica o controle público e o acompanhamento de políticas públicas”, completa.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker