MPPR emite recomendação para que Prefeitura de Pontal do Paraná não promova nem autorize a promoção de festas de Carnaval neste ano

Por meio da Promotora de Justiça de Pontal do Paraná, no Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa para que a Prefeitura não promova ela própria, nem autorize a promoção de festividades pela iniciativa privada no período de Carnaval neste ano, sobretudo em espaços públicos, como trios elétricos e shows.

A recomendação tem por objetivo evitar a propagação da Covid-19 e também orienta a Prefeitura para que adote medidas fiscalizatórias quanto à não realização de festividades abertas ao público, intensifique campanhas de vacinação contra a covid-19 e promova ações de fiscalização da adoção de medidas sanitárias e não farmacológicas (como o distanciamento social e o uso de máscaras e de álcool gel), conforme os decretos estaduais e municipais vigentes.

O documento foi emitido nesta quarta-feira, 23 de fevereiro, e estabelece prazo de 24 horas, a partir do recebimento, para que a Prefeitura informe as medidas adotadas, alertando ainda que, “o descumprimento das medidas recomendadas poderá implicar responsabilização por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da apuração da prática de eventual crime e adoção das providências judiciais necessárias para compelir o Município a cumprir a legislação em vigor”.

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