Divulgação de valores dos cursos financiados pelo Fies é destaque na CTFC

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) tem nesta terça-feira (22) uma pauta com 11 itens. Uma das propostas (PL 4.290/2019), de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.