MPPR ajuíza ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Moreira Sales por contratar empresa sem licitação

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê, no Centro Ocidental do estado, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da gestão 2017-2020, um servidor público municipal, uma empresa e seu proprietário. O motivo é a contratação sem licitação de uma empresa para trabalhar na ExpoSales, feira realizada anualmente na cidade.

Conforme apurou o MPPR, a contratação direta da empresa teria sido simulada a partir de uma parceria – irregular – feita supostamente para favorecer um lar de idosos. Em vez de promover processo licitatório para contratar a empresa que faria a promoção e gestão da exposição, o Município teria firmado uma parceria com o lar para que parte dos bens e valores arrecadados na feira fossem destinados à instituição. Além da impossibilidade legal de fazer a parceria (pois o lar não tem as características necessárias exigidas na legislação para isso), a parceria teria sido simulada para que fosse contratada diretamente uma empresa determinada para explorar o evento.

Foi aberto inquérito civil para verificar as possíveis irregularidades a partir de representação de quatro vereadores, indicando que teria havido uma “terceirização” ilegal de parte da organização do evento para o lar de idosos, “sob pretexto de uma ação beneficente em favor da entidade, quando, em verdade, a celebração do plano de trabalho com a entidade se consubstanciava em estratagema destinado a direcionar a contratação da empresa”, contratada irregularmente para “exploração econômica da venda de espaços, stands comerciais, parque de diversão, estacionamento e praças de alimentação do evento”.

A instituição de atendimento aos idosos teria sido utilizada como intermediária na contratação irregular, que gerou prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 25.200,00.

Na ação, o MPPR pede a condenação dos requeridos às sanções previstas na Lei de Improbidade, como ressarcimento integral do dano causado ao erário, pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos.

Processo número 0000468-16.2022.8.16.0084.

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