Izaías propõe ação civil para quebra de contrato do EstaR

Em 16 de setembro de 2021, os vereadores que fizeram parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cidatec apresentaram um relatório pedindo que a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) encerrasse o contrato com a empresa responsável pelo Estacionamento Regulamentado (EstaR Digital) da cidade, além de iniciar uma nova licitação para o serviço. Entretanto, a indicação acabou não sendo aceita pelo Poder Executivo, que acabou, dias antes da entrega do relatório, renovando o contrato com a Cidatec Tecnologia e Sistema Ltda.

Por conta dessa falta de resposta da Prefeitura, o parlamentar Izaías Salustiano (PSB), que foi o presidente da ‘CPI da Cidatec’, está estudando a possibilidade de mover uma ação civil pública, “com o objetivo de requerer que seja judicialmente declarado como nulo todos os contratos firmados com a empresa Cidatec, e consequentemente seja determinado o ressarcimento dos cofres públicos” do Município, disse durante entrevista ao Portal aRede na última segunda-feira (7).

De acordo com o parlamentar, o relatório final da CPI mostrou que houve, “de fato, fraude e direcionamento em licitação. Entendo que ocorreu um prejuízo enorme, não só financeiro, como na imagem da cidade, do Legislativo e do Executivo. Essa situação não pode perdurar”, explicou o vereador ponta-grossense, lembrando que o documento foi encaminhado ao Poder Executivo, ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), ao presidente do Poder Legislativo e ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que segue realizando as investigações, com o auxílio do relatório final.

Fim da AMTT

Ainda durante a entrevista, Izaías falou sobre o fim da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Ponta Grossa – uma Reforma Administrativa foi aprovada e ele foi contra a extinção da AMTT. “As justificativas apresentadas no projeto de lei não eram respaldadas em nenhum estudo técnico. Somente uma autarquia especializada pode prestar um serviço de qualidade. E hoje, nós já estamos vendo prejuízos. Se quer sabemos quem é o responsável pela engenharia de trânsito de Ponta Grossa. Os encaminhamentos feitos pela comunidade estão com dificuldades de serem atendidos. Qual a economia que se justifique um trânsito que seja eficiente, bem sinalizado, que resulte na redução no número de acidentes? Dinheiro público tem que ser bem investido”, questionou o parlamentar.

O bate-papo na íntegra está disponível clicando no vídeo abaixo:

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