Promulgada emenda que trata da proteção de dados pessoais
O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (10), a Emenda Constitucional (EC) 115, que altera a Constituição de 1988 e inclui a proteção de dados pessoais......
Publicado em
Por Agência Senado
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O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (10), a Emenda Constitucional (EC) 115, que altera a Constituição de 1988 e inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a emenda atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento desses dados.
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