MPRJ ajuíza ação para que o Estado viabilize o funcionamento do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, ajuizou ação civil pública para que o Estado do Rio de Janeiro tome uma série de medidas para viabilizar o adequado funcionamento do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). De acordo com a ação, que solicita a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento, o sucateamento do órgão vem impedindo o cumprimento da atividade fim de referido equipamento no uso adequado do dinheiro do Fundo da Infância e Adolescência e  a fiscalização, por parte do referido órgão, das políticas públicas infantojuvenis em âmbito estadual.

Na ACP, ajuizada junto à 1ª Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Capital, requer a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, em caráter de urgência, que o Estado forneça todas as informações orçamentárias que lhe forem solicitadas pelos órgãos de controle, incluindo o MPRJ e o CEDCA, de forma discriminada no que se refere à aplicação dos recursos e implementação de políticas públicas infantojuvenis.

Além disso, o texto determina que o Executivo insira os planos de ação e de aplicação do CEDCA nas Leis Orçamentárias Anuais do Estado, e crie um fluxo de recebimento e atendimento das demandas do Conselho, com definição de objetivos e metas. Outro ponto requisitado na ação é que sejam prestadas informações acerca do planejamento das ações do CEDCA, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes, além de viabilizar a utilização dos recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência (FIA) de maneira suplementar às políticas públicas executadas pelo Estado.

A ACP ressalta o descaso do gestor público com o CEDCA, conforme informado pelos Conselheiros de Direito ao Ministério Público, ao lembrar que sequer informações solicitadas por parte de referidos Conselheiros à gestão são prestadas. 

A ação também solicita que o Estado seja condenado ao cumprimento da Recomendação Ministerial 01/2021 no que se refere à organização contábil, orçamentária e operacional do CEDCA, também solicitando a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

Veja aqui a ACP

Por MPRJ”