Emenda constitucional inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais

O Congresso Nacional promulga nesta quinta-feira (10) a Emenda Constitucional 115, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais. O texto (PEC 17/2019) também determina que a União ficará responsável pela legislação sobre proteção e tratamento dessas informações privadas.