MPSC lança edital para selecionar os Municípios que receberão a doação de “kits Conselho Tutelar”

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou nesta
terça-feira (1/2) o edital de chamamento público para a seleção de até 26
Municípios que receberão a doação do ‘kit Conselho Tutelar”. Os kits serão
adquiridos com recursos do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), que
destinou R$ 2,609 milhões para a compra dos equipamentos básicos para a
operação adequada de um Conselho Tutelar: um automóvel modelo SUV; cinco
computadores; uma impressora multifuncional; um bebedouro; um refrigerador; uma
cadeira para transporte de crianças em automóvel; e um smartphone.

O kit Conselho Tutelar é considerado essencial para o
atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e para o
trabalho dos Conselheiros Tutelares, e os seus equipamentos são definidos em
lei.

O projeto que permitiu a doação dos kits aos Conselhos
Tutelares foi apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e pelo
Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do MPSC, no ano
passado, ao Conselho Gestor do FRBL, e aprovado em novembro.

“A liberação de recursos para instrumentalizar 26 Conselhos
Tutelares representa uma inovação na forma de apresentação de projetos e de atuação
do Conselho Gestor. Após a identificação da necessidade pelo Centro de Apoio da
Infância e da Juventude (CIJ), a ideia foi compartilhada, previamente, com o
Conselho Gestor, que aprovou a iniciativa. Só então o projeto foi elaborado e
submetido à deliberação.  Inaugura-se uma
nova perspectiva para iniciativas semelhantes em todas as áreas de direitos
difusos tuteladas pelo Ministério Público”, avaliou, quando o projeto foi
aprovado, o Presidente do Conselho Gestor do FRBL, Procurador de Justiça Fábio
de Souza Trajano, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do
MPSC.

Na mesma ocasião, o Coordenador do CIJ explicou o valor
estratégico do projeto para a atuação do MPSC na garantia dos direitos de
crianças e adolescentes: “O projeto de equipagem dos Conselhos Tutelares pelo
FRBL está inserido em um programa mais amplo desenvolvido pelo Centro de Apoio
da Infância e Juventude, dentro do Plano Geral de Atuação do Ministério
Público, porque foi um dos temas escolhidos pela sociedade e pela classe como
um dos temas prioritários da área da Infância e Juventude para este biênio
(2020/2021), que é a qualificação e o fortalecimento dos Conselhos
Tutelares”, expôs o Promotor de Justiça 
João Luiz de Carvalho Botega.

Conforme consta no edital, o objetivo é “acelerar a
universalização da equipagem dos Conselhos Tutelares dos Municípios de Santa
Catarina, garantindo à população catarinense uma estrutura mínima no
atendimento de suas demandas por parte de órgão tão essencial na defesa dos
direitos da criança e do adolescente mediante destinação de recursos
financeiros oriundos do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL)”.

Segundo o levantamento mais recente feito pelo CIJ, em Santa
Catarina, 42 Conselhos Tutelares (CTs) nunca receberam o kit fornecido pelo
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e outros 196
CTs receberam os equipamentos há mais de cinco anos. O edital prevê uma
pontuação para classificar os Municípios conforme o tempo em que foram
contemplados com o recebimento de kits pelo MMFDH, de maneira que, mesmo
aqueles que já foram contemplados há menos de cinco anos podem se candidatar:
quanto mais antigos forem os kits recebidos, maior a pontuação e, assim, melhor
a classificação do Conselho Tutelar para receber a doação.  

Os 26 Municípios contemplados serão selecionados conforme os
requisitos previstos no projeto de equipagem dos Conselhos Tutelares aprovado
no anos passado pelo FRBL, como, entre outros: que o CT não tenha sido
beneficiado com o kit equipagem completo (que inclui veículo) doado pelo MMFDH
ou, que tenha recebido há mais de cinco anos; cinco Conselheiros Tutelares
titulares empossados;  conclusão da
Capacitação Inicial Unificada (curso de capacitação coordenado pelo MPSC) por,
pelo menos, três dos cinco Conselheiros; cinco Conselheiros Tutelares com
regularidade de login, acesso e utilização do Sistema de Informação para a
Infância e Adolescência –  Conselho
Tutelar; e condições mínimas para o uso dos equipamentos disponibilizados no kit
(água, luz e internet).

Acesse o edital napágina do chamamento público do FRBL.