MPRJ obtém garantia de que Volta Redonda adotará sistema para preservação dos dados de atendimento dos Conselhos Tutelares

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda, obteve, junto à Prefeitura de Volta Redonda, a confirmação de que o município irá implementar, a partir do dia 17/01, o Sistema de Informação Para a Infância e Adolescência (SIPIA), que registra e trata, em nível municipal, estadual e nacional, informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em 2019, com a notícia de que dados sigilosos tinham desaparecido dos computadores de um dos Conselhos Tutelares de Volta Redonda, foi instaurado inquérito civil para apurar os fatos e fomentar a criação de um sistema que pudesse garantir a conservação e maior segurança dos dados. Desta forma, em dezembro de 2020, foi expedida Recomendação para que os dois Conselhos Tutelares da cidade tomassem medidas de segurança para preservar seus arquivos, e para que o município fornecesse suporte para a instalação de programas de segurança nos computadores dos órgãos. Em resposta, o município informou que os dados só estariam totalmente seguros quando os conselheiros tutelares estivessem utilizando o SIPIA.

Assim, a 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda realizou reuniões com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Volta Redonda, a Secretaria de Governo e os conselheiros tutelares do município para fomentar a implementação do sistema na cidade, com a realização de capacitações e, nesta quarta-feira (12/01), do encontro final com os gestores, quando foi definida a data de implantação do SIPIA no município.

O SIPIA é um sistema nacional de registros de informações dos atendimentos à criança e adolescente pelos conselheiros tutelares, que possibilita a geração de dados e estatísticas para adoção de políticas públicas em favor deste público-alvo. Com a sua implementação, o sistema de garantia de direitos terá acesso à real situação da criança e do adolescente no município, e todas as respostas aos encaminhamentos dos Conselhos Tutelares serão dadas através do programa, garantindo agilidade no conhecimento de possíveis violações de direitos da criança e adolescente e sua posterior solução, com o restabelecimento do direito violado.

Por MPRJ