Impenhorabilidade de bens de Santas Casas foi uma das propostas aprovadas pela CCJ em 2021

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em 2021, a impenhorabilidade de bens de Santas Casas (PLC 115/2017) e a isenção de custas processuais em execução de honorários advocatícios (PLC 120/2018). A CCJ votou, ainda, a transformação de alguns cargos vagos de juízes substitutos em cargos de juízes titulares nos cinco tribunais regionais federais (PL 5977/2019) e a criação de Tribunal Regional Federal em Minas Gerais (PL 5919/2019).