Lei de proteção a entregadores por aplicativo é sancionada com vetos

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6) a Lei 14.297/2022, que visa proteger os entregadores que trabalham por meio de aplicativos durante a pandemia. A lei foi sancionada pela Presidência da República com vetos parciais. Entre outras medidas, a nova norma determina que, durante a pandemia, a empresa de aplicativo deve contratar seguro, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir acidentes que ocorram durante o período de retirada e entrega de produtos. O projeto que deu origem a essa lei (PL 1.665/2020) foi relatado no Senado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP).