Controladoria é contra extinção da Prolar e CPS

A Controladoria Geral do Município (CGM) e a Procuradoria Municipal de Contas (PCON), da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), se manifestaram, no fim de dezembro, contrárias às extinções da Companhia de Habitação (Prolar) e da Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS). Dois projetos de lei, (PL), apresentados pelo Poder Executivo no fim de 2021 para a Câmara Municipal dos Vereadores (CMPG), pretendem acabar com as duas estatais municipais. O Portal aRede teve acesso aos pareceres dos órgãos internos da Prefeitura – um deles, inclusive, está sob sigilo.

Nos documentos, tanto a CGM como a PCON, comunicaram que não foram consultadas quanto à legalidade das propostas – PL nº 340/2021 e PL nº 341/2021. De acordo com Acórdão nº. 44/2021, Processo SEI nº SEI86873/2021, da Controladoria Geral do Município, exarado em 16 de dezembro de 2021, o órgão afirma que não foi consultado sobre o conteúdo do PL, e que o mesmo possui inconsistências técnicas, que podem ocasionar problemas jurídicos à PMPG, tais como não cumprimento da Lei nº. 6.404/1976 – a qual assevera que não existe um processo de extinção, mas sim de liquidação, o qual pode levar anos para conclusão – além de impossibilidades técnicas em comercializar lotes sociais e de incorporar servidores à estrutura do Município.

“Diante do exposto, acordam os membros do Plenário da Controladoria Geral do Município de Ponta Grossa, em decisão unânime, recomendar à exímia prefeita municipal que altere o contido nos projetos de lei nº 340/2021 e 341/2021, substituindo o termo ‘fica extinta’ para ‘autorização para que se inicie o processo de liquidação conforme determina a lei nº 6404/1976’, pois as sociedades de economia mista são regidas por este instrumento”, explica o Acórdão nº 44/2021, que é assinado por membros do Poder Executivo.

Procuradoria

Além disso, foi exarado o Parecer nº 1868966, Processo SEI90881/2021, da Procuradoria Municipal de Contas, em 21 de dezembro de 2021, afirmando que, caso o trâmite seja readequado e as ilegalidades suprimidas, todos os funcionários da Prolar e da CPS serão demitidos, sendo impossível a incorporação à estrutura da Administração Pública Direta, diante da personalidade jurídica de direito privado das instituições alvo dos Projetos de Extinção.

A Procuradoria apontou, ainda, que o Departamento de Patrimônio da Prefeitura não possui estrutura adequada para dar vasão às demandas da Prolar, no que se refere aos contratos a serem transferidos de CNPJ. Desta forma, de acordo com os órgãos de controle interno, a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa não deve seguir com os projetos de extinção das sociedades de economia mista citadas, porém, devem iniciar um processo gradual de liquidação, que culminará, após meses (talvez anos), na demissão de aproximadamente 100 funcionários concursados.

“Caso se prossiga com este projeto de lei que classificamos como inviável, os empregados seriam ilegalmente absorvidos pelo Município e teriam seus salários pagos nas mesmas condições e valores que os servidores da administração direta, havendo perda de direitos não garantidos aos servidores, como o vale alimentação, sem garantia de manutenção”, explica uma parte do documento.

Controladora é exonerada

No Diário Oficial da cidade de 4 de janeiro, Joana Dara de Oliveira Maior foi exonerada do cargo de ‘Controlador Geral do Município’. Ela cumpria o cargo interinamente desde 5 de janeiro de 2021, segundo o Decreto nº 18.239 de 05/01/2021. Joana apresentou o documento da CGM indicando a contrariedade aos projetos de lei da Prefeitura de Ponta Grossa. Assim, no mesmo Diário Oficial, a prefeita da cidade, Elizabeth Silveira Schmidt (PSD), nomeou Juliano Jaronski para assumir o cargo de ‘Controlador Geral’ da cidade ponta-grossense.

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