Como o governo decidiu bancar desoneração sem medida compensatória

Aconselhado por assessores jurídicos, o presidente Jair Bolsonaro (PL) matou no peito e assumiu o risco de ser acusado de crime de responsabilidade e ficar inelegível ao sancionar a lei que desonerou a folha de pagamentos dos 17 setores que mais empregam no País sem ter de compensar a renúncia tributária para o cofre do governo.

Nos últimos dias e horas antes da virada do ano, a articulação política para a sanção da lei e sua publicação teve lances nebulosos, que envolveram a edição de uma medida provisória (MP) abrindo espaço no teto de gastos e até a tentativa de mudança no Orçamento de 2022 depois de aprovado.
Tudo para não ter de elevar impostos para compensar a renúncia tributária como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e cortar gastos para atender à regra do teto, que fixa limite anual para despesas.

Como mostrou o Estadão, a decisão de editar a MP, revogando a necessidade de a União compensar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o valor da renúncia, abre R$ 9,08 bilhões de espaço no teto e pode acabar judicializada.

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) alertam que o governo teria de ter recalculado o teto desde 2016, quando a regra foi criada. Sem ter de repassar ao INSS, o governo não terá de cortar despesas dando mais folga em 2022.

A investida para mudar o Orçamento com um requerimento prevendo a renúncia da desoneração foi revelada pelo relator do parecer de receitas, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Ao Estadão, o relator conta ter sido procurado para apresentar um requerimento alterando o relatório de receitas depois da votação pelo Congresso, o que afirma ter negado fazê-lo. “Eu saí dessa conversa. Se fizeram, cometeram uma ilegalidade do tamanho do mundo”, avalia Oriovisto.

O senador diz que o Orçamento foi aprovado sem a previsão da renúncia com a desoneração e que o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), também não fez a modificação antes da votação.
Mas, afinal, por que a inclusão dessa renúncia no Orçamento era tão importante a ponto de se querer mudar o Orçamento depois da votação?

É que parecer do TCU diz que a compensação não é necessária se o Orçamento considerar a perda de arrecadação na estimativa de receitas. Mas a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria-Geral da Presidência, do ministro Luiz Eduardo Ramos, justificou a não compensação usando o parecer do TCU com a informação de que a medida foi considerada no “relatório de Estimativa de Receita do projeto de Lei Orçamentária de 2022, feito pelo Congresso”. A nota é pública e foi disparada à imprensa pela assessoria de comunicação de Ramos.

O imbróglio jurídico em nada muda a lei que prorrogou a desoneração até o final de 2023. Mas, na área econômica, é grande a preocupação de até onde o caso vai parar porque a decisão abriu um flanco a questionamentos jurídicos, inclusive na análise pelo TCU das contas do presidente de 2021.
Entre os técnicos, há surpresa com o aval da SAJ à medida. Nos últimos anos, a área jurídica da Presidência sempre foi conservadora, apontando a necessidade de medidas de compensação da LRF, apesar das críticas do presidente à regra. O temor sempre foi o de usar uma falha dessa para impedir a candidatura do presidente em 2022. Preocupação, inclusive, apontada por Guedes a Bolsonaro em vários momentos nos últimos dois anos.

Outro lado

Em nota, a SAJ disse que a prorrogação da desoneração foi expressamente considerada nos itens 58 e 119 do parecer número 42 do Comitê de Avaliação da Receita do Congresso, de 1.º de dezembro de 2021. Segundo a SAJ, esse parecer é o documento apropriado para considerar os efeitos fiscais desse tipo de renúncia e foi elaborado antes da aprovação do Orçamento de 2022, como documento preparatório da peça orçamentária.

Segundo o governo, o recálculo do teto ainda está sendo avaliado. Sobre os riscos jurídicos, o governo ressalta que a decisão do presidente foi tomada com base em decisões e recomendações do Poder Judiciário e de órgão de controle externo, bem como da AGU e de sua assessoria jurídica.

“Registre-se, por fim, que a medida política em questão teve por objetivo evitar a demissão de milhões de pessoas dos 17 setores que mais empregam no País, no momento em que o País necessita de incentivos para dar empregos e permitir que as pessoas tenham como se alimentar”, diz a nota.
Parlamentares envolvidos permanecem fechados em copas e não responderam à reportagem.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.