MPPR ajuíza nova ação contra ex-prefeito de Almirante Tamandaré, empresa e ex-servidora por ilegalidades em licitação para manejo de resíduos

O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou nova ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito da gestão 2013-2016 (atualmente exercendo o cargo de vereador). Também são requeridos uma ex-diretora da Secretaria de Fazenda e uma empresa supostamente favorecida em licitação com indícios de ilegalidades.

O procedimento licitatório em questão previa a contratação de empresa para “prestação de serviços de coleta de resíduos domiciliares e comerciais com estação de transferência/transbordo”. Segundo investigações do MPPR, o procedimento apresentou diversas irregularidades, como problemas na divulgação do certame, inexistência de justificativa para o preço máximo do contrato (de mais de R$ 3,5 milhões) e definição inadequada do objeto contratado.

Conforme aponta o Ministério Público na petição inicial, “o termo de referência e o próprio edital dele decorrente não dispunham dos mínimos parâmetros para suportar a contratação e, pior do que isso, condicionavam diversos aspectos a um plano técnico a ser apresentado posteriormente pela contratada, o que acaba maculando a potencialidade concorrencial de qualquer procedimento licitatório pela simples dificuldade, quando não impossibilidade de precisão do seu objeto”.

Direcionamento – A licitação foi feita por pregão presencial, considerado pelo MPPR uma opção ilícita, por restringir a competição – o que se confirmou com a participação de uma única empresa. A “falta de adequada e suficiente caracterização do objeto nos seus contornos essenciais e a inserção de cláusulas restritivas de competitividade”, na visão da Promotoria de Justiça, entre outras irregularidades, caracterizaram atos “adotados com o propósito final de direcionar a contratação e evitar real competição”.

Em vista das diversas ilicitudes encontradas, a Promotoria pede a declaração da nulidade do referido pregão e do contrato dele decorrente, além da condenação dos requeridos às sanções previstas na Lei de Improbidade, como suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e ressarcimento dos danos causados ao erário.

Processo número 0009561-23.2021.8.16.0024.

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