Concessão do Transporte Coletivo: Vereadores se reúnem hoje para sessão extraordinária

A Câmara de Cascavel realiza hoje, quinta-feira (30), a partir das 19h, uma sessão extraordinária para votar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 02/2021.

Os Vereadores foram convocados para realizarem a votação da mudança na Lei Orgânica, aqual precisa ser realizada em duas sessões de discussão e votação, com 10 dias de interstício e o voto favorável de pelo menos dois terços dos vereadores.

Segue a Ordem do Dia:

Em 1º turno de discussão e votação o PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/2021 – Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências Proponente: Poder Executivo Municipal. Quórum: Dois terços dos membros.

Altera a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 76, que trata do prazo de concessão do transporte coletivo, retirando o inciso que determinava o prazo máximo de 10 anos com prorrogação por igual período, para definir que o prazo será estabelecido por lei específica.

Também autoriza o Poder Executivo Municipal, excepcionalmente, a prorrogar, por meio de competentes aditivos, os contratos de concessão de serviços de transporte coletivo vigentes, pelo prazo de até 24 meses, ou até o início da operação dos serviços que serão executados pelas novas concessionárias selecionadas processo licitatório.