TJSC indefere pedido da Prefeitura Municipal e mantém suspensão de obras no Centro Leste de Florianópolis

O Tribunal de Justiça indeferiu o recurso da Prefeitura Municipal de Florianópolis e manteve a suspensão das obras no Centro Leste da Capital. A decisão acompanha o posicionamento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para impedir o início das obras até que as autorizações sejam obtidas do Iphan, da FCC e do Sephan. 

A decisão também reconhece a  relevância da obra, porém compreende também que a substituição da pavimentação significa mutilação integral da materialidade que dá valor histórico, identidade e autenticidade às vias tombadas. 

Na linha do que sustentou o MPSC, a decisão reconhece que o caso ¿requer maior cautela e deve ser objeto de exame minucioso, para que não se inviabilize a tão esperada revitalização da área, tampouco seja permitida a retirada de parte potencialmente integrante do patrimônio histórico e cultural do Município”. 

“O local constitui o núcleo fundador da cidade, representa o início da colonização europeia no território municipal e inclui as ruas mais antigas do centro de Florianópolis. A relevância da área depende da manutenção e da conservação dos elementos históricos que a compõe há dois séculos, na medida em que a pavimentação das ruas ocorreu no século XIX”, esclarece Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman, da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pela ação.

Desta forma, segundo o Promotor de Justiça, a substituição da pavimentação significa mutilação integral da materialidade que dá valor histórico, identidade e autenticidade às vias tombadas. “Seja em função do tombamento da malha viária e dos bens tombados da região, seja em razão do zoneamento local, o projeto de revitalização do Centro Leste de Florianópolis deveria ter sido aprovado pelo órgão técnico responsável pela proteção do patrimônio histórico e cultural em cada nível federativo”, explica.

O setor urbano onde se localiza o Centro Leste de Florianópolis é protegido de diferentes formas em três níveis federativos. No âmbito federal, pelo Iphan, que dispõe sobre a delimitação da área de entorno dos bens tombados pelo órgão localizados no Centro do Município.

Já a FCC trabalha com o patrimônio cultural do estado, com ações na área museal, tombamentos de edificações e objetos com valor histórico-cultural, restauração e conservação de bens culturais. E o Sephan, que é responsável por elaborar e executar a política de preservação do patrimônio e cultural de natureza material de Florianópolis, visando a manutenção e valorização de sua identidade.

Assim, a aprovação da obra pelos órgãos mencionados é de fundamental importância para o patrimônio histórico e cultural da cidade, “na medida em que detém a competência legal e a expertise técnica para garantir que as intervenções respeitem a ambiência histórica e não descaracterizem ou inutilizem o patrimônio cultural”, finaliza Seligman. 

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