Previdência municipal adequada à Constituição Federal e a outras legislações

A sustentabilidade do sistema de aposentadoria do município dará mais segurança aos que já se aposentaram e também aos que ainda vão se aposentar pelo IPMC......

Publicado em 29/12/2021 às 13:36

Por CGN

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O regime próprio de previdência dos servidores da Prefeitura, o IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), encerra 2021 com novas regras para as pensões e aposentadorias dos servidores que passarão a valer em 2022 e que, com o tempo, garantirão o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto.

A sustentabilidade do sistema de aposentadoria do município dará mais segurança aos que já se aposentaram e também aos que ainda vão se aposentar pelo IPMC no futuro.

Após debates e audiências públicas entre os especialistas do IPMC e os vereadores, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou modificação na Lei Orgânica do Município e o projeto de lei complementar que adequa a legislação municipal à Emenda Constitucional 103/2019 e a outras legislações federais.

São novas regras e requisitos para a aposentadoria dos servidores, critérios de transição aos que já são servidores, requisitos para concessão de pensão por morte e regulamento para a aposentadoria da pessoa com deficiência.

As regras aprovadas igualam o sistema previdenciário dos servidores de Curitiba ao que já é adotado para os servidores da União, os do Estado do Paraná e aos que se aposentam pelo INSS, o regime geral de previdência social (RGPS). A lei aprovada aperfeiçoa a legislação previdenciária municipal.

Aqueles que já preencheram os requisitos para a aposentadoria não serão afetados.

Relacionamento

Nos meses mais críticos da pandemia pelo novo coronavírus, servidores do Instituto mantiveram o atendimento ao público, mesmo quando estavam trabalhando de forma remota.

O IPMC buscou alternativas para garantir a continuidade das rotinas administrativas e previdenciárias, o respeito aos prazos de concessão de aposentadorias e pensões, sem prejuízo aos beneficiários, e dentro das suas obrigações perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Secretaria de Previdência.

O atendimento presencial passou a ser feito mediante agendamento eletrônico pela Agenda On-Line. Nos seis primeiros meses do serviço foram agendados mais de 1.600 atendimentos.

A partir de 2021, os pedidos de aposentadoria puderam ser feitos pelo Portal do Servidor, sem a necessidade de o servidor comparecer presencialmente no Instituto. De abril a novembro foram abertos 330 processos de aposentadoria.

Também neste ano, a concessão de benefícios passou a ser totalmente automatizada. E a nova Central Telefônica do IPMC, implantada para facilitar o atendimento aos beneficiários, tem capacidade média de atendimento de 700 ligações por dia.

As reuniões para homenagear e orientar os novos aposentados foram mantidas, mas no formato on-line, pela internet. O modelo bem-sucedido foi estendido aos pensionistas, que agora também participam de reuniões preparadas especialmente para o grupo.

Servidora aposentada desde junho, Angela Christianne Lunedo de Mendonça participou da reunião virtual com o IPMC e se emocionou com o fim do ciclo na Prefeitura. “Passa um filme na cabeça da gente”, relembra.

Saiba mais sobre o IPMC em 2021

Implantação da Agenda On-line, aposentadoria eletrônica e da Central de Atendimento Telefônico.

Tramitação dos processos de aposentadoria passou a ser totalmente eletrônica.

12 encontros on-line para homenagear e orientar os aposentados. Reuniões remotas semelhantes começaram a ser preparadas também para os pensionistas.

Definição de critérios e parâmetros no atendimento ao beneficiário do Instituto, com a definição de prazos, procedimentos e de boas práticas. Criação da Política de Relacionamento com os Beneficiários.

Reforma da parte elétrica do Edifício Andraus, imóvel que pertence ao IPMC e que gera renda por meio de contrato de locação.

Verificações dos processos internos com a emissão de alertas/recomendações, atividades de compliance e instituição de Grupos de Trabalho para o desenvolvimento do Programa de Governança Organizacional

Manutenção da certificação do Programa Pró-Gestão RPPS, o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Estudos e monitoramento dos indicadores que compõem o ISP – Indicador de Situação Previdenciária. Os dados do IPMC são comparados com os de outros RPPS tradicionais e de grande porte.

Gestão responsável dos recursos previdenciários e manutenção dos contratos relativos aos imóveis alugados.

Adequação ao novo Sistema de Compensação Previdenciária – Comprev, que permite a compensação entre o regime geral (INSS) e o regime próprio (RPPS) e entre diferentes RPPS.

Início da transmissão de dados para o novo sistema elaborado pelo governo federal, para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores de forma padronizada e simplificada.