Mantido veto parcial a lei sobre coordenação do poder público

Na sessão do Congresso Nacional desta sexta-feira (17) destinada à apreciação de vetos presidenciais, o veto parcial (VET 54/2021) à Lei 14.210, de 2021, foi o único mantido por decisão dos senadores. A lei disciplina a decisão coordenada na administração pública federal, regra que vale para medidas administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades. Com a decisão do Senado, o veto não foi enviado à apreciação da Câmara dos Deputados.

O projeto de lei (PLS) 615/2015 originário, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), foi aprovado em 2017 pelo Senado e em junho deste ano pela Câmara. 

O presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que previa a participação de representantes dos órgãos de consultoria ou assessoramento jurídico no âmbito de cada Poder. Segundo o entendimento do Poder Executivo, a medida já está prevista na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784, de 1999).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)