Operação conjunta autua estabelecimento que preparava produtos de origem animal de forma imprópria em Tubarão

A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Trânsito, Crimes Ambientais e Crimes Contra o Consumidor e Relações de Consumo, e a Vigilância Sanitária Municipal realizaram uma operação na tarde desta sexta-feira (17) junto a um estabelecimento que produzia hambúrguer e fracionava queijos com destino a bares, restaurantes e consumidores finais, em Tubarão, Sul do Estado.

A investigação havia apontado que a empresa estaria atuando na fabricação de produtos de origem animal e no fatiamento de queijos sem o selo de inspeção autorizada e sem o alvará sanitário de funcionamento.

A referida empresa funcionava em uma casa que apresentava apenas horário de funcionamento exposto ao público, sem os dizeres e letreiros que identificassem o comércio.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, §6º, disciplina o que são impróprios para o consumo os produtos “…nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;” (tal artigo complementa a Lei 8137/90, no que diz respeito ao termo “impróprio para o consumo”).

De posse de um mandado de busca e apreensão para o local, houve a apreensão de mais de 100kg de alimentos, ação realizada de acordo com a análise feita pela Vigilância Sanitária, a qual atestou que os produtos apreendidos não possuíam origem comprovável e não havia passado pelas inspeções previstas em lei para que estivesse próprio ao comércio e ao consumo.

O responsável pelo estabelecimento foi indiciado pelo crime do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8137/90, que preceitua “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”, com pena de detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Os fiscais da Vigilância Sanitária efetuaram as autuações e todo o material irregular foi apreendido e encaminhado para a destruição, em razão de estar impróprio para o consumo.

Fonte: PCSC