Congresso derruba veto a regulamentação de despachante documentalista

Na sessão do Congresso Nacional desta sexta-feira (17), deputados e senadores derrubaram o veto total (VET 64/2021) ao PL 22/2019, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista — definido no texto como profissional responsável por representar terceiros em órgãos públicos. Ele deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como executar todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.

A proposição, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) e aprovada pelo Senado em 28 de outubro, recebeu veto presidencial sob argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O texto segue para promulgação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)