Câmara realizará sessão extraordinária nesta quinta

O presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), vereador Daniel Milla Fraccaro (PSD), convocou uma ‘Sessão Extraordinária’ para esta quinta-feira (16). O anúncio foi feito no fim da última ‘Sessão Ordinária’ do ano, nesta quarta-feira (15), e tem como objetivo fazer com que os parlamentares debatam os projetos de lei que estão pendentes dentro do Poder Legislativo. As discussões iniciam às 14h e podem ser acompanhadas na Galeria da Casa de Leis ou por meio das redes sociais. Caso os vereadores não consigam votar todas as propostas, uma nova ‘Sessão Extraordinária’ deve ser convocada para a próxima sexta-feira (17).

Serão quatro projetos de lei que vão ser debatidos em primeira discussão. O primeiro é o Projeto de Lei (PL) nº 036/2021, de autoria da vereadora Josi do Coletivo (PSOL), que fixa um percentual mínimo, de 5%, de unidades dos programas habitacionais implantados em Ponta Grossa, para mulheres vítimas de violência. A ideia é que as pessoas que estão nessa situação, tenham prioridade na distribuição de moradias oriundas de programas habitacionais.

Já a segunda proposta é o PL nº 254/2021, de autoria da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), que define as atribuições de Funções Gratificadas (FG) e Empregos em Comissão (CC). De acordo com o Poder Executivo, a ideia “consolida todas as alterações do quadro de pessoal realizadas desde julho de 1989 até agosto de 2021, quer sejam aquelas efetuadas por leis, nas quais ocorre criação ou extinção de empregos e funções, quer aquelas realizadas através de decretos autônomos que mudam a denominação de empregos e funções”.

Outra proposta é o PL nº 354/2021, também de autoria da PMPG, que altera a Lei nº 13.678/2020, com o objetivo de garantir a continuidade da prestação dos serviços da Guarda Civil Municipal. O texto, de acordo com o Poder Executivo, também “assegura a continuidade da proibição de pagamento de horas extraordinárias aos GCMs, e define aquelas situações excepcionais nas quais os pagamentos é devido, prevenindo reclamações trabalhistas”. O texto passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (CFOF), Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade (COSPTTMUA) e Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança (CDHCS) antes de ir para o Plenário da Casa de Leis.

Projeto faz mudanças na Funepo

A última proposta é o PL nº 339/2021, também de autoria da Prefeitura Municipal, que altera a lei que criou a Fundação Educacional de Ponta Grossa (Funepo). Com o texto, transfere o pessoal contratado por concurso público e comissionados para o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e retirando subsídio de manutenção dessa Fundação. Com isso, opositores ao projeto, inclusive professores de Jornalismo de Ponta Grossa, alegam que ele acabará com a TV Educativa da cidade.

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