Comissão propõe ampliar direitos políticos a estrangeiros que moram no Brasil

O relatório final de atividades de 2021 da Comissão Mista sobre Migrações Internacionais e Refugiados prevê a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição para ampliar os direitos políticos a estrangeiros residentes no Brasil. De acordo com o documento, aprovado pelo colegiado nesta quarta-feira (15), a PEC, se aprovada, permitirá o voto e a candidatura de estrangeiros nas eleições municipais.