Comissão aprova acordo de circulação de pessoas na fronteira entre Brasil e Paraguai

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul que autoriza os brasileiros e os paraguaios que moram na fronteira a trabalhar e exercer seus ofícios ou profissões no outro país desde que detenham a denominada “Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço” (CTVF).

O texto está previsto no Projeto de Decreto Legislativo 765/19, que também garante aos portadores da CTVF, desde que haja reciprocidade, o acesso ao ensino público e ao atendimento médico gratuito nos serviços públicos de saúde nos dois países.

Essas pessoas também serão isentas do registro de declaração de importação e exportação, relativo às mercadorias e produtos de subsistência: alimentação, higiene pessoal, limpeza e uso doméstico, medicamentos prescritos por receita médica, peças de vestuário, calçados, livros, revistas e jornais destinados ao uso e consumo pessoal e da unidade familiar.

A responsabilidade pela emissão das Carteiras de Trânsito Vicinal Fronteiriço será do país que acolhe o estrangeiro, que poderá exigir dos solicitantes documentos e certidões adicionais para fins de controle migratório.

O relator do projeto, deputado José Rocha (PL-BA), destacou que o texto fecha o ciclo brasileiro na construção de rede de acordos dessa espécie com os membros constitutivos do Mercosul, favorecendo o processo de integração regional.

“O compromisso internacional em exame aprofunda as relações bilaterais com o Paraguai, está em conformidade com os propósitos do Mercosul, bem como se amolda aos princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil”, disse.

Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguirá para votação em Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli