Senado convoca sessão para votar PEC dos Precatórios e MP do Auxílio amanhã

O Senado convocou para amanhã, às 9 horas, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e da medida provisória que cria o Auxílio Brasil, programa do governo federal que prevê pagar um benefício social de R$ 400 a partir de dezembro.

Na tentativa de conseguir os 49 votos necessários para aprovar a PEC, o governo negocia alterações para “amarrar” o espaço fiscal aberto com a proposta e garantir a destinação de recursos para o Auxílio Brasil e despesas da Previdência.

A negociação envolve quatro alterações: limitar o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036; carimbar todo o espaço fiscal da proposta, e não apenas parte da folga, para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias; retirar a securitização da dívida ativa; e garantir o pagamento de precatórios priorizados com a retirada das despesas ligadas ao antigo Fundef do teto de gastos.