Decreto presidencial altera programação orçamentária e financeira

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que altera o decreto de programação orçamentária e financeira. Segundo a Secretaria Geral, o objetivo é adequar os limites de empenho e movimentação financeira ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

“Com a reavaliação das receitas primárias e das despesas primárias constantes da LOA 2021 ao final do 5º bimestre de 2021, verificou-se a possibilidade de ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira de todos os Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) no montante de R$ 235,75 bilhões”, diz a nota da Secretaria Geral. “Entretanto, tendo em vista o cumprimento dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu o Teto de Gastos, a ampliação dos limites deverá levar em consideração o valor de até R$ 6,01 bilhões”, completa.

O Decreto, que ainda será publicado no Diário Oficial da União, também prevê a delegação de novas atribuições ao secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia. Entre elas, o secretário poderá atualizar o anexo da demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Executivo.

Os anexos do Decreto de programação orçamentária e financeira serão ajustados, segundo a Secretaria Geral, em razão da reavaliação do 5º bimestre de 2021.