Projeto encaminhado à Câmara prorroga suspensão do Plano de Carreira

A Prefeitura de Curitiba enviou à Câmara Municipal de Curitiba projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 o prazo de suspensão dos procedimentos de carreira dos servidores municipais. A medida é necessária para que o Município possa garantir o pagamento correspondente aos crescimentos na carreira de forma segura, sem interrupções.

Os procedimentos de transição da parte especial para a parte permanente e o de mudança de área de atuação poderão ser antecipados por decreto, de acordo com a situação financeira do Município, para assegurar o pagamento dos servidores que têm direito aos procedimentos.

Os planos foram suspensos em 2017, quando constatado que havia o risco real de a Prefeitura de Curitiba não ter condições de continuar pagando os salários em dia.

Responsabilidade

Desde 2017, Curitiba adota de forma rigorosa as normas de responsabilidade fiscal – a federal, válida para todo o país, e a municipal.

A legislação estabelece que o impacto financeiro das leis de enquadramento e procedimentos de crescimento seja considerado tanto para o ano de implantação da lei quanto para os anos seguintes. Já a Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal obriga o monitoramento anual do quadro das finanças públicas de Curitiba como condição para que se dê qualquer espécie de crescimento em carreira para os servidores. A legislação deve estabelecer a metodologia de cálculo para estimar o impacto financeiro futuro das medidas.

Com a pandemia, a arrecadação tributária sofreu importante queda e a receita corrente líquida apurada em 2020 foi menor do que a do exercício de 2019. Em 2021, mesmo com a recuperação registrada, a retomada da situação fiscal alcançada em 2019 não ocorreu.

A redução da receita corrente líquida somada à criação de novas despesas, ainda que decorrentes de legislação anterior, caracterizam irresponsabilidade fiscal.

Reforma administrativa

Além da capacidade financeira que a Prefeitura de Curitiba deve ter para assegurar os pagamentos correspondentes aos crescimentos nas carreiras, existe a expectativa de aprovação da Emenda Constitucional que levará à Reforma Administrativa e que deverá ter impacto sobre as normas que pautam o regime legal dos servidores públicos de todo o país.

De acordo com a proposta encaminhada à Câmara Municipal de Curitiba, dentre os procedimentos suspensos estão os de transição da parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudanças de área de atuação, mudança de classe, crescimento vertical, crescimento horizontal, crescimentos entre referências, crescimento entre padrões, avanço linear e avanço por titulação, e a implantação dos novos planos de carreira e seus respectivos enquadramentos.