Deputados aprovam regulamentação de emendas de relator; senadores ainda têm que votar

Os deputados federais aprovaram, com 268 votos a favor, 31 contra e 1 abstenção, o projeto de resolução que altera regras das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9), limitando o volume de recursos e obrigando a identificação dos autores. O PRN 4/2021 ainda tem que ser votado pelos senadores. A matéria foi aprovada na forma do texto substitutivo apresentado pelo relator no Congresso, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele rejeitou todas as 22 emendas apresentadas.

Marcelo Castro disse que as emendas de relator-geral no Orçamento sempre existiram, mas que considera excessivo o volume de recursos dos últimos anos. Ele afirmou que seu substitutivo dará “transparência absoluta” para essas emendas a partir de agora, e limitará o valor delas. O senador explicou que o projeto de resolução busca dar cumprimento à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido dos partidos Cidadania, Psol e PSB, sobre o chamado “orçamento secreto”.

— Primeiro, que o orçamento secreto não existe. O Orçamento é acessível a todos. A execução orçamentária é que não estava sendo contemplada, essa parte de quem havia solicitado. (…) o Supremo tribunal Federal, eu entendo que em boa hora, cobrou desta Casa a transparência total desses recursos de RP9, o que eu acho que foi um ganho, e interpreto isso como sendo assim um freio de arrumação que deu o STF, fazendo com que daqui para a frente o Congresso Nacional possa identificar de maneira clara, insofismável, aquele recurso daquela programação pública, daquela política pública, quem foi o solicitante daquele recurso. (…) Nós estamos atendendo 100% à decisão do Supremo Tribunal Federal — garantiu Marcelo Castro.

O substitutivo apresentado pelo relator determina que as mudanças só valerão para o Orçamento de 2022, ou seja, não abrangem as emendas de 2020 e 2021. “O passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso”, ponderou. O relator observou que ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado já decidiu, na sexta-feira (26), ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas.

O PRN 4/2021 teve origem no Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1/2021, publicado para “dar cumprimento à decisão judicial e garantir maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com o indicador de Resultado Primário (RP) 9 (despesa discricionária decorrente de emenda de relator-geral) das Leis Orçamentárias Anuais de 2020 e 2021”. O ato também publicou mais de 600 páginas com emendas RP9 desses anos, sem indicação dos solicitantes.

O ato das Mesas informa que há “risco grave, iminente e irreparável decorrente da não execução orçamentária” dessas emendas até o fim de 2021. De acordo com o documento, estão represados, pelo menos, R$ 7,5 bilhões.

O texto aprovado permite ao relator-geral “realizar indicações para execução das programações” oriundas de solicitações recebidas “de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil”. Solicitações e indicações terão que ser publicadas individualmente “e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e encaminhadas ao Poder Executivo”.

A CMO publicou dados relativos a 2020 e 2021. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, também já enviaram petição ao STF solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento. A relatora no tribunal é a ministra Rosa Weber.

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) criticou a proposta por entender que os solicitantes de emendas RP9 em 2020 e 2021 precisam ser identificados também.

— Transparência, não propõe: é a consagração da imoralidade praticada, é uma espécie de anistia para atos praticados anteriormente e a garantia de que a clandestinidade no repasse de recursos públicos continuará prevalente, já que permite, sim, o registro dos nomes beneficiados, mas não o obriga. (…) Foram R$ 30 bilhões no ano de 2020 e R$ 8 bilhões neste ano de 2021. (…) Nós não estamos denunciando a existência de corrupção, mas nós temos que denunciar a possibilidade de corrupção, porque essa prática do “orçamento secreto” abre, sim, portas para a prática da corrupção — afirmou o senador.

O substitutivo aprovado determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada.

O projeto de lei orçamentária para 2022 reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual. Com isso, as emendas de relator-geral do Orçamento teriam um teto de R$ 16,2 bilhões no Orçamento do ano que vem. O valor é próximo das emendas de relator deste ano, que têm uma dotação de R$ 16,8 bilhões.

Atualmente, o valor das emendas de relator é decidido na votação do parecer preliminar do projeto de lei orçamentário. Marcelo Castro observou que a comissão pode decidir por um valor inferior ao teto. “Em 2018, o relator-geral não apresentou emendas”, acrescentou.

Por sua vez, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou ser possível identificar cada um dos solicitantes de emendas RP9 neste ano e no ano passado. Para ele, o ato das Mesas e o substitutivo de Castro são inconstitucionais.

Presidindo a sessão, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) defendeu a importância da aprovação.

— É necessária sua aprovação dentro do prazo de elaboração desta norma até 22 de dezembro. Não é razoável adiar uma matéria com desfechos tão relevantes para a sociedade — argumentou Ramos.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que o projeto de resolução burla a decisão do STF que suspende a execução de emendas de relator.

Ramos respondeu que a resolução não poderia burlar a decisão do STF, porque não a modifica.

— A resolução é uma coisa, a decisão do Supremo é outra. A resolução não tem o condão de suspender a decisão do Supremo. A decisão do Supremo está mantida e seguirá mantida com resolução ou sem resolução. Só o Supremo pode desfazer sua própria decisão. A resolução dá transparência, mas não tem o condão de suspender os efeitos da ação do Supremo — disse Ramos.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o projeto de resolução não resolve os problemas de transparência nas emendas de relator, porque não exige a identificação das indicações de parlamentares para emendas empenhadas anteriormente. “Não há isonomia nas indicações de emendas de relator. É uma afronta à Constituição”, protestou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também criticou a votação. Para ele, a resolução “faz de conta que muda para manter tudo como está”, descumprindo a decisão do STF.

Diversos parlamentares afirmaram que vão recorrer ao STF contra a aprovação da resolução.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)