Decretos amparam medidas de combate ao coronavírus

Por meio de decretos e portarias, a Prefeitura de Curitiba, com todo o conjunto dos órgãos municipais e o Poder Legislativo, tem atualizado de forma permanente as medidas de prevenção, controle e enfrentamento à disseminação do coronavírus. Todas as ações, orientadas pela Secretaria Municipal da Saúde, estão alinhadas com o que preconiza o Ministério da Saúde.

A consulta às decisões da municipalidade é aberta e pode ser feita pelo link https://legisladocexterno.curitiba.pr.gov.br/AtosConsultaExterna.aspx, em Atos Públicos Municipais, na página da Secretaria do Governo Municipal, no Portal da Prefeitura.
Para verificar as ações específicas relacionadas à pandemia há disponíveis as opções de seleção Covid-19 Legislação, Covid-19, no campo “Marcador” e TEMA COVID-19. Basta escolher e clicar em pesquisar.

Desde 16 de março, Curitiba está em Situação de Emergência em Saúde Pública, conforme Decreto N.º 421/2020. Antes mesmo de decretar emergência em decorrência do risco da infecção humana pelo coronavírus, em 13 de março, o decreto N.º 407/2020, permitiu a aquisição a qualquer tempo de produtos e serviços assistenciais hospitalares necessários ao enfrentamento da situação.

Confira a lista das últimas determinações do poder público municipal contra a pandemia já publicadas no Diário Oficial do Município:
25 de novembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – FCC
Ratificação de inexigibilidade de licitação em favor dos empreendedores insritos no Edital nº 026/2021 – PROGRAMA FCC DIGITAL VII – ESPAÇOS CÊNICOS INDEPENDENTES e selecionados pelo Edital de resultado final nº 064/2021.
25 de novembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de 8.000 (oito mil) unidades de coletor para material perfurocortante #20 a 25 litros, em caráter emergencial, para serem utilizados pelas Unidades de Pronto Atendimento, Unidades Municipais de Saúde, Odontologia, Laboratório Municipal, Serviço de Epidemiologia e Centros de Especialidades da Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba, no atendimento de usuários com casos suspeitos ou confirmados por Coronavírus COVID-19, em favor da empresa Medefe Produtos MédicoHospitalares Ltda., lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01-189155/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

23 de novembro de 2021
ORDEM DE SERVIÇO Nº 20 – FCC
Prorroga o prazo estabelecido para funcionamento da Fundação Cultural de Curitiba, na Ordem de Serviço nº 19/2021.
22 de novembro de 2021
PORTARIA Nº 2629 – SMAP
Desliga servidora do Quadro de Pessoal Ativos da Administração Direta do Município, por motivo de falecimento.
19 de novembro de 2021
EDITAL Nº 114
RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 026/2021 – PROGRAMA FCC DIGITAL VII – ESPAÇOS CÊNICOS INDEPENDENTES.

18 de novembro de 2021
DECRETO Nº 1910
Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal n.º 1.850, de 4 de novembro de 2021.

18 de novembro de 2021
Aviso de Publicação nº 445 – Decreto nº 1910/2021
Torna Público DECRETO n.º 1910/2021 – Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal n.º 1.850, de 4 de novembro de 2021.
18 de novembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratificação de inexigibilidade de licitação em favor dos pareceristas inscritos Edital de Chamamento Público para Credenciamento de Pareceristas para composição do Grupo Técnico para análise dos projetos inscritos no Edital nº 063/2021 – Aldir Blanc de Curitiba 2021 – Fomento e selecionados pelo Resultado Final nº 099/2021 e nº 103/2021.

17 de novembro de 2021
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 330/2021 OBJETO : SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA FORNECIMENTO DE CIMENTO, 50KG CP II Z 32, PORTLAND, COM COTA RESERVADA DE ATÉ 25% PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ITENS DE COTA DE 75% PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, POR UM PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES – SMOP

16 de novembro de 2021
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO – FCC
EDITAL FCC DIGITAL VIII – OFICINAS DE ARTES CARNAVALESCAS DAS ESCOLAS DE SAMBA DO CARNAVAL DE CURITIBA 2.

12 de novembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de locação de geradores para as Unidades de Pronto Atendimento, em caráter emergencial, para a readequação de ambientes e a melhoria no atendimento de usuários visando diminuição da transmissão da COVID-19, em favor da empresa Genset Energy Ltda., lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01- 174603/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.
11 de novembro de 2021
EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO
Processo Administrativo n°: 233/2021. Pregão Eletrônico n°: 104/2021. Objeto: Registro de preços para futuro fornecimento de teste rápido Covid-19, antígeno.

10 de novembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de aparelhos de ar condicionado para o CEO Silvio Gevaerd, em caráter emergencial, para a readequação de ambientes e a melhoria no atendimento de usuários visando diminuição da transmissão da COVID-19, em favor da empresa Denteck Ar Condicionado Ltda, lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01- 178554/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

10 de novembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de aparelhos de ar condicionado para diversas Unidades Municipais de Saúde de Curitiba, para a readequação de ambientes e a melhoria no atendimento de usuários visando diminuição da transmissão da COVID-19, em favor da empresa Denteck Ar Condicionado Ltda, lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, (item 1.18), mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01-178179/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

10 de novembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de 10 (dez) centrais de ar comprimido para as Unidades de Pronto Atendimento da Secretaria Municipal da Saúde, em caráter emergencial, para o atendimento de pacientes internados e em decorrência da pandemia por COVID-19, em favor da empresa Atlas Copco Brasil Ltda., lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01-178137/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

10 de novembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de prestação de serviço de instalação de aparelhos de ar condicionado para diversas Unidades Municipais de Saúde de Curitiba, para a readequação de ambientes e a melhoria no atendimento de usuários visando diminuição da transmissão da COVID-19, em favor da empresa Comnasul Manutenção e Serviços Gerais Ltda., lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01-178468/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

10 de novembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de prestação de serviço de instalação de aparelhos de ar condicionado para o CEO Silvio Gevaerd, em caráter emergencial, para a readequação de ambientes e a melhoria no atendimento de usuários visando diminuição da transmissão da COVID-19, em favor da empresa Comnasul Manutenção e Serviços Gerais Ltda., lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01-178695/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

10 de novembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de serviço de revitalização da UBS Osternack, em caráter emergencial, para a readequação de ambientes e a melhoria no atendimento de usuários visando diminuição da transmissão da COVID-19, em favor da empresa Somma Engenharia Ltda, lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01-169988/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

9 de novembro de 2021
PORTARIA Nº 155
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde(OMS).

8 de novembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de serviço de roçada, capinação, limpeza e transporte nos equipamentos da Secretaria Municipal da Saúde, garantindo a conservação e limpeza dos locais de atendimento de usuários do SUS e de vacinação contra a COVID-19, em favor da empresa Horse Power Serviços Especializados Eireli Ltda., lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGMNAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01-177824/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

8 de novembro de 2021
ORDEM DE SERVIÇO Nº 19 – FCC
Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus-COVID-19, no âmbito da Fundação Cultural de Curitiba.
8 de novembro de 2021
CONVÊNIOS – AVISO DE PUBLICAÇÃO Nº 97
Torna público Extratos de Convênios, Acordos e outros Ajustes.

5 de novembro de 2021
RESOLUÇÃO Nº 8 – SMS
Revoga as Resoluções n.ºs 1, de 16 de abril de 2020 e 3, de 28 de abril de 2021 da Secretária Municipal da Saúde e dá outras providências

4 de novembro de 2021
DECRETO Nº 1850
Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco de Alerta – Bandeira Amarela, conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.

4 de novembro de 2021
PORTARIA Nº 152 – CMC
PRORROGAR até 05 de novembro de 2021 a vigência das medidas previstas na Portaria nº 138, de 30 de setembro de 2021, que “Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”.

4 de novembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a contratação emergencial de prestação de serviços logísticos para retirada e transporte de amostras biológicas para o exame de COVID-19 nas Unidades Municipais de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento/Hospitais da Rede Pública do Município de Curitiba, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, em favor da empresa Paraná Cargo Eireli, lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01-171236/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

4 de novembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de mobiliário para Central do SAMU, Central de Leitos e Central da COVID, em caráter emergencial, para atender as normas estipuladas para ambientes de teleatendimento, em decorrência da pandemia por coronavírus COVID-19, em favor da empresa Bortolini Indústria de Móveis Ltda., lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01-174653/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

29 de outubro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a contratação emergencial de prestação de serviços logísticos para retirada e transporte de amostras biológicas para o exame de COVID-19 nas Unidades Municipais de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento/Hospitais da Rede Pública do Município de Curitiba, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, em favor da empresa Paraná Cargo Eireli, lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01-171236/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

29 de outubro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de serviço de revitalização UBS Santa Rita, em caráter emergencial, para a readequação de ambientes e a melhoria no atendimento de usuários visando diminuição da transmissão da COVID-19, em favor da empresa Icya Construtora &Incorporadora Ltda., lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01- 171982/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

29 de outubro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de serviço de revitalização UBS CEO Sylvio Gevaerd, em caráter emergencial, para a readequação de ambientes e a melhoria no atendimento de usuários visando diminuição da transmissão da COVID-19, em favor da empresa Icya Construtora &Incorporadora Ltda., lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01-171964/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

29 de outubro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de serviço de revitalização UBS Caximba, em caráter emergencial, para a readequação de ambientes e a melhoria no atendimento de usuários visando diminuição da transmissão da COVID-19, em favor da empresa Urbanenge Engenharia e Construções Civis Ltda, lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01- 169985/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

29 de outubro de 2021
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAMOS a aquisição de serviço de revitalização UBS Cajuru, em caráter emergencial, para a readequação de ambientes e a melhoria no atendimento de usuários visando diminuição da transmissão da COVID-19, em favor da empresa Urbanenge Engenharia e Construções Civis Ltda, lastreado em posicionamento jurídico, Parecer n.º 1067/2021-PGM-NAJ/SMS, mediante Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93, e Processo Administrativo n.º 01- 169980/2021, consoante o previsto no § 1º, Art. 6º, Capítulo II, do Decreto Municipal n.º 610/2019.

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