
Relatório da PEC dos Precatórios torna Auxílio Brasil permanente, mas sem fonte de recursos
O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez sete mudanças no texto da PEC dos Precatórios aprovada pela Câmara dos Deputados (PEC 23/2021). Uma delas......
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Por Agência Senado
O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez sete mudanças no texto da PEC dos Precatórios aprovada pela Câmara dos Deputados (PEC 23/2021). Uma delas torna o Auxílio Brasil um programa permanente e outra altera de julho para abril o prazo de apresentação dos precatórios a serem incluídos no orçamento do ano seguinte. Apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (24) o texto está sendo analisado pelos senadores do colegiado e deve ser analisado na terça-feira (30). Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), as mudanças foram insuficientes para garantir a aprovação do texto.
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