Câmara aprova projeto que cria a Procuradoria Regional da República em MG

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei 6537/19, da Procuradoria-Geral da República, que cria a Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e atuação no estado de Minas Gerais. A matéria será enviada ao Senado.

Como parte da estrutura do novo órgão, serão criados 18 cargos de procurador regional a partir da transformação de 19 cargos de procurador da República do quadro de pessoal do Ministério Público Federal (MPF).

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Rogério Correia (PT-MG) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, esses novos ofícios serão implantados em 180 dias a partir da futura lei por meio de redistribuição de ofícios já existentes na estrutura do MPF.

Caberá ao procurador-geral definir quais ofícios serão redistribuídos com os respectivos quantitativos de cargos comissionados e de funções de confiança.
A nova estrutura deriva da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei 14.226/21, com jurisdição no estado de Minas Gerais.

Pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) apresentou parecer favorável.

Despesas do orçamento
Obedecidos os limites orçamentários definidos para o MPU, a estrutura funcional e administrativa da nova procuradoria regional será composta por cargos de analistas e técnicos, cargos comissionados e funções de confiança já providos ou criados em lei vigente.

As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento também deverão ser suportadas por dotações já consignadas no Orçamento de 2022 ao Ministério Público da União, pois a vigência da futura lei está prevista para o primeiro dia útil do próximo ano.

Processos
Após a instalação da Procuradoria Regional da 6ª Região, os processos de Minas Gerais serão transferidos a ela independentemente de despacho e preferencialmente em formato digital.

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Reportagem – Eduardo PiovesanEdição – Pierre Triboli