Decreto delega a Damares competência referente ao comitê de combate à tortura

Decreto presidencial, publicado na edição desta segunda-feira, 22, do Diário Oficial da União, delega à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Segundo o texto, caberá à ministra escolher e designar os membros do CNPCT e para nomear os peritos do MNPCT.

Em nota, a Secretaria Geral da Presidência da República explica que a Lei 12.847, de agosto de 2013, criou o CNPCT e estabeleceu que os integrantes seriam escolhidos pelo presidente da República. Da mesma forma, os membros do MNPCT deveriam ser designados pelo presidente.

De acordo com a Secretaria Geral, o motivo da mudança “é alinhar tais competências com a transferência da estrutura dos referidos órgãos NPCT para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos”.

Antes, o órgão estava na estrutura da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência.