Precatórios: Câmara mantém revogação de revisão do teto em 2026

Nesta terça, 9, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou destaque (sugestão de mudança) à Proposta de Emenda à Constituição(PEC) dos Precatórios. Proposto pelo PSB, o destaque retirava do texto aprovado um dispositivo que revogou a previsão legal de que o método de correção do teto de gastos seja revisto por lei complementar em 2026.

Foram 358 votos pela manutenção do texto (eram necessários 308) e 151 a favor da mudança. Até agora, foram analisados sete destaques dos 11 previstos e um declarado prejudicado. O governo conseguiu votos suficientes para manter seis, mas viu cair do texto dispositivo que permitiria o descumprimento da regra de ouro já na Lei Orçamentária Anual (LOA), e não em votação por maioria absoluta em sessão do Congresso Nacional, como é hoje. A regra de ouro prevê que o governo não pode emitir mais dívida do que o valor que investe a cada ano, que contou com a votação do MDB.

A PEC dos precatórios foi aprovada em primeiro turno na semana passada. Nesta terça-feira, estão sendo analisados 11 destaques ao texto e, em seguida, a Câmara deverá apreciar a proposta em segundo turno. O texto segue, então, para o Senado.

A PEC adia o pagamento de dívidas judiciais e muda a correção do teto de gastos o que, na prática, abrirá espaço de R$ 91,6 bilhões para gastos no ano que vem, em que o presidente Jair Bolsonaro deverá tentar a reeleição. O governo afirma que usará os recursos para o Auxilio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, mas a proposta é criticada porque a folga também será usada para o pagamento de emendas parlamentares.