Projeto estabelece normativas para animais domésticos em condomínios

O deputado estadual Paulo Litro (PSDB) protocolou nesta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 585/2021 que visa estabelecer normativas sobre a habitação e trânsito de animais domésticos em condomínios do estado.

“Atualmente não possuímos uma legislação específica sobre essa questão, o que permitia aos condomínios estabelecerem regras que, em muitos casos, inviabilizam a possibilidade de criação saudável dos animais. Com esse projeto, buscamos encontrar um equilíbrio entre o bem-estar dos animais e respeito aos moradores dos condomínios”, disse Paulo Litro.

O projeto de lei prevê que, em áreas comuns, os animais domésticos possuem garantia de livre circulação em qualquer dia da semana e horário, desde que sejam conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar seus movimentos e, no caso de cães bravos, sendo obrigatório o uso de coleira e focinheira. O texto estabelece também que caberá ao tutor do animal a escolha do melhor acesso do condomínio à rua e vice-versa, proibindo o condomínio de impor acesso único e exclusivo por meio do portão de saída de serviço.

Outro tema que ganhou atenção no projeto foi a questão de saúde dos animais, determinando que os tutores devem garantir condições para uma vida saudável, incluindo obrigatoriedade de carteira de vacinação atualizada, livres de pulgas, carrapatos e outras zoonoses. Somado a isso, o texto proíbe criar ou manter o animal trancado na sacada, também em local desprovido de higiene, ou que os privem de ar, luminosidade e sombra para manutenção de uma vida digna.

Em relação à questão de possível barulho excessivo causado pelo animal, o projeto determina que a questão seja comunicada ao tutor, que deverá tomar providências, seja contratando um educador ou utilizando outras ferramentas de treinamento para minimizar o problema.

O Projeto de Lei seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e, caso seja aprovada, passará pelas comissões temáticas antes de ir para votação em Plenário.

Fonte: ALEP